| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1095/2019 | 04/09/2019 | Nova | |
| Lei Ordinária 1100/2019 | 17/12/2019 | … Alteração | 1095/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.