Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 726/1996 | 18/11/1996 | Nova | |
Lei Ordinária 780/1998 | 09/04/1998 | … Revogação | 726/1996 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.