Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 884/2002 | 30/12/2002 | Nova | |
Lei Ordinária 888/2003 | 15/07/2003 | … Alteração | 884/2002 |
Lei Ordinária 890/2003 | 15/07/2003 | … Alteração | 884/2002 |
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