| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 922/2005 | 15/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 934/2006 | 25/05/2006 | … Alteração | 922/2005 |
| Lei Ordinária 952/2006 | 07/12/2006 | … Alteração | 922/2005 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.