Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 922/2005 | 15/12/2005 | Nova | |
Lei Ordinária 934/2006 | 25/05/2006 | … Alteração | 922/2005 |
Lei Ordinária 952/2006 | 07/12/2006 | … Alteração | 922/2005 |
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