| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 985/2009 | 23/07/2009 | Nova | |
| Lei Ordinária 997/2010 | 10/06/2010 | … Alteração | 985/2009 |
| Lei Ordinária 998/2010 | 10/06/2010 | … Alteração | 985/2009 |
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