Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 49/2009 | 17/02/2009 | Nova | |
Lei Complementar 53/2009 | 17/12/2009 | … Alteração | 49/2009 |
Lei Complementar 66/2013 | 07/11/2013 | … Alteração | 49/2009 |
Lei Complementar 112/2023 | 19/12/2023 | … Alteração/Revogação | 49/2009 |
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