Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 50/2009 | 16/04/2009 | Nova | |
Lei Complementar 51/2009 | 23/07/2009 | … Alteração | 50/2009 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.