Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 3/1996 | 02/05/1996 | Nova | |
Lei Complementar 4/1996 | 30/05/1996 | … Alteração | 3/1996 |
Lei Complementar 7/1997 | 04/04/1997 | … Alteração | 3/1996 |
Lei Complementar 9/1998 | 09/02/1998 | … Alteração | 3/1996 |
Lei Complementar 13/1999 | 20/11/1999 | … Alteração | 3/1996 |
Lei Complementar 15/1999 | 26/11/1999 | … Alteração | 3/1996 |
Lei Complementar 6/1997 | 10/03/1997 | … Alteração | 3/1996 |
Lei Complementar 8/1997 | 14/10/1997 | … Alteração | 3/1996 |
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