Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 759/1997 | 01/10/1997 | Nova | |
Lei Complementar 71/2014 | 21/10/2014 | … Revogação | 759/1997 |
Lei Complementar 76/2015 | 09/04/2015 | … … Alteração | 71/2014 |
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