Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 252/2000 | 08/11/2000 | Nova | |
Resolução 278/2006 | 25/05/2006 | … Revogação | 252/2000 |
Resolução 261/2002 | 06/12/2002 | Nova | |
Resolução 278/2006 | 25/05/2006 | … Revogação | 261/2002 |
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