Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1859/2017 | 15/12/2017 | Nova | |
Lei Ordinária 1889/2018 | 14/11/2018 | … Alteração | 1859/2017 |
Lei Ordinária 1951/2020 | 26/11/2020 | … Alteração | 1859/2017 |
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