Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2400/1999 | 20/12/1999 | Nova | |
Lei Ordinária 3158/2014 | 09/07/2014 | … Revogação | 2400/1999 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.