Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1813/1993 | 08/02/1993 | Nova | |
Lei Ordinária 2355/1999 | 26/10/1999 | … Alteração | 1813/1993 |
Lei Ordinária 2406/1999 | 21/12/1999 | … Alteração | 1813/1993 |
Lei Ordinária 3142/2014 | 14/03/2014 | … Alteração | 1813/1993 |
Lei Ordinária 3268/2016 | 20/12/2016 | … Alteração | 1813/1993 |
Lei Ordinária 3271/2016 | 20/12/2016 | … Alteração | 1813/1993 |
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