Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2268/1998 | 26/10/1998 | Nova | |
Lei Ordinária 3055/2011 | 23/11/2011 | … Revogação | 2268/1998 |
Lei Ordinária 3154/2014 | 23/06/2014 | … … Alteração | 3055/2011 |
Lei Ordinária 3231/2015 | 23/12/2015 | … … Alteração | 3055/2011 |
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