Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1013/1983 | 01/12/1983 | Nova | |
Lei Ordinária 1281/1990 | 27/06/1990 | … Alteração | 1013/1983 |
Lei Ordinária 1258/1989 | 19/12/1989 | … Alteração | 1013/1983 |
Lei Ordinária 1255/1989 | 19/12/1989 | … Alteração | 1013/1983 |
Lei Ordinária 1190/1989 | 12/01/1989 | … Alteração | 1013/1983 |
Lei Ordinária 1149/1987 | 21/12/1987 | … Alteração | 1013/1983 |
Lei Ordinária 1148/1987 | 21/12/1987 | … Alteração | 1013/1983 |
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