Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1554/1995 | 22/12/1995 | Nova | |
Lei Ordinária 1813/2006 | 10/10/2006 | … Revogação | 1554/1995 |
Lei Ordinária 1671/1999 | 30/11/1999 | … Alteração | 1554/1995 |
Lei Ordinária 2079/2017 | 07/06/2017 | … … Revogação | 1671/1999 |
Lei Ordinária 1642/1998 | 01/09/1998 | … Alteração | 1554/1995 |
Lei Ordinária 2079/2017 | 07/06/2017 | … … Revogação | 1642/1998 |
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