Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1034/1984 | 29/08/1984 | Nova | |
Lei Ordinária 1622/1997 | 16/12/1997 | … Revogação | 1034/1984 |
Lei Ordinária 2273/2023 | 31/03/2023 | … … Revogação | 1622/1997 |
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