Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1034/1984 29/08/1984 Nova  
Lei Ordinária 1622/1997 16/12/1997 Revogação 1034/1984
Lei Ordinária 2273/2023 31/03/2023 … … Revogação 1622/1997

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