| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1570/1996 | 12/06/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 1655/1998 | 09/11/1998 | … Alteração | 1570/1996 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.