| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1706/2001 | 16/10/2001 | Nova | |
| Lei Ordinária 1740/2003 | 16/05/2003 | … Alteração | 1706/2001 |
| Lei Ordinária 2025/2015 | 30/03/2015 | … Revogação | 1706/2001 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.