Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1680/2000 22/02/2000 Nova  
Lei Ordinária 1685/2000 27/06/2000 Revogação 1680/2000
Lei Ordinária 1701/2001 14/08/2001 … … Revogação 1685/2000
Lei Ordinária 1725/2002 27/06/2002 … … … Alteração 1701/2001
Lei Complementar 1/2009 07/01/2009 … … … … Revogação 1725/2002
Lei Complementar 20/2022 25/10/2022 … … … … … Alteração 1/2009
Lei Complementar 1/2016 23/02/2016 … … … … … Alteração 1/2009
Lei Complementar 1/2009 07/01/2009 … … … Revogação 1701/2001
Lei Complementar 20/2022 25/10/2022 … … … … Alteração 1/2009
Lei Complementar 1/2016 23/02/2016 … … … … Alteração 1/2009

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