Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1821/2006 | 11/12/2006 | Nova | |
Lei Complementar 1/2009 | 07/01/2009 | … Revogação | 1821/2006 |
Lei Complementar 20/2022 | 25/10/2022 | … … Alteração | 1/2009 |
Lei Complementar 1/2016 | 23/02/2016 | … … Alteração | 1/2009 |
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