Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 2061/2016 29/07/2016 Nova  
Lei Ordinária 2067/2016 25/10/2016 Revogação 2061/2016
Lei Ordinária 2326/2024 05/03/2024 … … Alteração 2067/2016

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