| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2070/2016 | 15/12/2016 | Nova | |
| Lei Ordinária 2079/2017 | 07/06/2017 | … Revogação | 2070/2016 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.