| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 673/1975 | 01/12/1975 | Nova | |
| Lei Ordinária 1036/1984 | 26/09/1984 | … Alteração | 673/1975 |
| Lei Ordinária 972/1982 | 03/06/1982 | … Alteração | 673/1975 |
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