| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 86/1951 | 22/07/1951 | Nova | |
| Lei Ordinária 879/1979 | 05/06/1979 | … Alteração | 86/1951 |
| Lei Ordinária 981/1982 | 01/09/1982 | … … Alteração | 879/1979 |
| Lei Ordinária 979/1982 | 01/07/1982 | … … Alteração | 879/1979 |
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