Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 431/1972 | 03/01/1972 | Nova | |
Lei Ordinária 1273/1990 | 07/05/1990 | … Revogação | 431/1972 |
Lei Ordinária 920/1980 | 12/12/1980 | … Alteração/Revogação | 431/1972 |
Lei Ordinária 457/1972 | 20/11/1972 | Nova | |
Lei Ordinária 920/1980 | 12/12/1980 | … Alteração/Revogação | 457/1972 |
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