Câmara Municipal de Santa Rita de Caldas

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1677/2000 14/01/2000 Nova  
Lei Ordinária 1742/2003 24/06/2003 Alteração 1677/2000
Lei Complementar 2/2009 15/06/2009 Revogação 1677/2000
Lei Complementar 19/2022 02/02/2022 … … Alteração 2/2009
Lei Complementar 4/2011 25/02/2011 … … Alteração 2/2009
Lei Complementar 12/2012 29/08/2012 … … Alteração 2/2009
Lei Complementar 5/2015 11/02/2015 … … Alteração 2/2009
Lei Complementar 1/2014 01/04/2014 … … Alteração 2/2009
Lei Complementar 9/2018 26/01/2018 … … Alteração 2/2009
Lei Complementar 10/2018 04/04/2018 … … Alteração 2/2009

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