| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 324/2015 | 30/01/2015 | Nova | |
| Resolução 326/2015 | 24/02/2015 | … Alteração | 324/2015 |
| Resolução 330/2015 | 25/05/2015 | … Alteração | 324/2015 |
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