Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 5/2007 | 28/05/2007 | Nova | |
Lei Complementar 2/2020 | 17/03/2020 | … Alteração | 5/2007 |
Lei Complementar 2/2021 | 15/03/2021 | … … Alteração | 2/2020 |
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