Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1572/2010 | 30/11/2010 | Nova | |
Lei Ordinária 1582/2011 | 29/03/2011 | … Alteração | 1572/2010 |
Lei Ordinária 1587/2011 | 11/05/2011 | … Alteração | 1572/2010 |
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