| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 678/1985 | 20/11/1985 | Nova | |
| Lei Ordinária 1459/2006 | 21/09/2006 | … Revogação | 678/1985 |
| Lei Ordinária 1651/2013 | 22/05/2013 | … … Alteração | 1459/2006 |
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