| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 787/1989 | 22/11/1989 | Nova | |
| Lei Ordinária 880/1993 | 22/10/1993 | … Alteração | 787/1989 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.