| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 808/1991 | 19/06/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 868/1993 | 10/09/1993 | … Revogação | 808/1991 |
| Lei Ordinária 1190/1998 | 18/05/1998 | … … Alteração | 868/1993 |
| Lei Ordinária 1009/1995 | 26/05/1995 | … … Alteração | 868/1993 |
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