Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1251/1990 30/11/1990 Nova  
Lei Ordinária 1339/1992 26/03/1992 Revogação 1251/1990
Lei Ordinária 1416/1993 25/03/1993 … … Alteração/Revogação 1339/1992
Lei Ordinária 1391/1992 04/12/1992 … … Alteração 1339/1992