Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1254/1990 07/12/1990 Nova  
Lei Ordinária 3297/2011 14/03/2011 Revogação 1254/1990
Lei Ordinária 3314/2011 28/04/2011 … … Alteração 3297/2011
Lei Ordinária 3459/2012 05/09/2012 … … Alteração 3297/2011