Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1402/1992 16/12/1992 Nova  
Lei Ordinária 3881/2018 12/06/2018 Revogação 1402/1992
Lei Ordinária 3931/2018 31/10/2018 … … Alteração 3881/2018