Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1506/1994 29/06/1994 Nova  
Lei Ordinária 1526/1994 12/12/1994 Revogação 1506/1994
Lei Ordinária 1586/1996 17/04/1996 … … Revogação 1526/1994
Lei Ordinária 1597/1996 27/05/1996 … … … Revogação 1586/1996