Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 165/1959 30/12/1959 Nova  
Lei Ordinária 244/1963 16/12/1963 Alteração 165/1959
Lei Ordinária 3613/2014 13/11/2014 Revogação 165/1959