Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1463/1993 23/11/1993 Nova  
Lei Ordinária 1780/1997 17/12/1997 Alteração 1463/1993
Lei Ordinária 3104/2009 27/05/2009 Alteração 1463/1993
Lei Ordinária 3195/2010 25/03/2010 Alteração 1463/1993
Lei Ordinária 3485/2012 05/12/2012 Alteração 1463/1993
Lei Ordinária 3850/2018 13/03/2018 Alteração 1463/1993