Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 0/1934 01/01/1934 Nova  
Lei Ordinária 21/1952 02/08/1952 Revogação 0/1934
Lei Ordinária 172/1960 05/05/1960 … … Alteração 21/1952
Lei Ordinária 201/1962 25/04/1962 … … Alteração 21/1952
Lei Ordinária 155/1959 29/09/1959 … … Revogação 21/1952
Lei Ordinária 201/1962 25/04/1962 … … … Alteração 155/1959
Lei Ordinária 5/1951 12/07/1951 Revogação 0/1934
Lei Ordinária 208/1962 25/10/1962 Revogação 0/1934
Lei Ordinária 243/1963 16/12/1963 Revogação 0/1934