Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 20/1952 29/05/1952 Nova  
Lei Ordinária 167/1959 30/12/1959 Revogação 20/1952
Lei Ordinária 35/1952 20/11/1952 Revogação 20/1952