Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1491/1994 15/04/1994 Nova  
Lei Ordinária 1705/1997 01/07/1997 Alteração/Revogação 1491/1994
Lei Ordinária 2167/2001 19/10/2001 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 2414/2003 07/11/2003 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 2746/2006 22/05/2006 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 2878/2007 23/05/2007 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 2984/2008 04/04/2008 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 3110/2009 03/06/2009 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 3204/2010 16/04/2010 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 3310/2011 15/04/2011 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 3422/2012 04/04/2012 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 3505/2013 25/03/2013 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 3566/2014 16/04/2014 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 3629/2015 26/03/2015 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 3930/2018 29/10/2018 Alteração 1491/1994
Lei Ordinária 4048/2020 20/03/2020 Alteração 1491/1994