Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 809/1983 30/11/1983 Nova  
Lei Ordinária 1305/1991 09/10/1991 Revogação 809/1983
Lei Ordinária 2258/2002 21/10/2002 … … Alteração 1305/1991
Lei Ordinária 2451/2003 19/12/2003 … … Alteração 1305/1991
Lei Ordinária 2874/2007 14/05/2007 … … Alteração 1305/1991
Lei Ordinária 2946/2007 03/12/2007 … … Alteração 1305/1991
Lei Ordinária 3168/2009 09/12/2009 … … Alteração 1305/1991
Lei Ordinária 3441/2012 20/06/2012 … … Alteração 1305/1991
Lei Complementar 58/2014 03/12/2014 … … Alteração 1305/1991
Lei Complementar 68/2015 18/12/2015 … … Alteração 1305/1991
Lei Complementar 78/2017 30/06/2017 … … Alteração 1305/1991
Lei Complementar 82/2017 18/09/2017 … … Alteração 1305/1991
Lei Complementar 85/2017 15/12/2017 … … Alteração 1305/1991
Lei Complementar 92/2018 05/09/2018 … … Alteração 1305/1991
Lei Complementar 105/2018 29/11/2018 … … Alteração 1305/1991
Lei Ordinária 1074/1987 17/12/1987 Alteração 809/1983