Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 2792/2006 13/09/2006 Nova  
Lei Complementar 73/2016 21/10/2016 Revogação 2792/2006
Lei Complementar 106/2018 14/12/2018 … … Alteração 73/2016