Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1696/1997 18/06/1997 Nova  
Lei Ordinária 2696/2005 14/12/2005 Revogação 1696/1997
Lei Complementar 108/2019 08/03/2019 … … Revogação 2696/2005