Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 107/2018 21/12/2018 Nova  
Lei Complementar 117/2019 31/10/2019 Alteração 107/2018
Lei Complementar 121/2019 27/11/2019 Alteração 107/2018