Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1356/1992 26/05/1992 Nova  
Lei Ordinária 1432/1993 24/05/1993 Revogação 1356/1992
Lei Ordinária 2347/2003 10/06/2003 … … Alteração 1432/1993
Lei Ordinária 2392/2003 01/10/2003 … … Alteração 1432/1993
Lei Ordinária 3772/2017 16/06/2017 … … Alteração 1432/1993
Lei Complementar 132/2020 24/06/2020 … … Alteração 1432/1993