Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1264/1991 01/04/1991 Nova  
Lei Ordinária 1295/1991 02/09/1991 Alteração/Revogação 1264/1991
Lei Complementar 16/2003 10/06/2003 Alteração 1264/1991