Câmara Municipal de Gaspar

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 6/2002 18/09/2002 Nova  
Lei Complementar 29/2005 29/06/2005 Alteração 6/2002
Lei Complementar 57/2014 25/06/2014 Revogação 6/2002